Contrato de Prestação de Serviços

de Informação via NET sobre contratos FCAC

 

Partes:

  

- FCA CAPITAL PORTUGAL I.F.I.C. S.A., com sede em Porto Salvo, no Empreendimento Lagoas Park, Edifício 15, Piso 2, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de matrícula e pessoa colectiva 502 663 478, com o capital social de € 10 000 000,00, adiante designada por FCAC;

 

E

 

- Utilizador Registado, adiante designado por Cliente;

 

É celebrado um contrato de Prestação de Serviços de Informação Via Net sobre contratos FCAC, nos termos constantes das cláusulas seguintes:

 

 

Cláusula 1ª

(Objecto)

Estes termos e condições regulam o serviço de informação via Net prestado pela FCAC ao Cliente relativamente a qualquer tipo de contrato de financiamento (contratos de financiamento) celebrados entre as partes, adiante designado por Serviço de Informação.

 

Cláusula 2ª

(Conteúdo)

O Serviço de Informação é um serviço electrónico através da internet, mediante o qual a FCAC disponibiliza ao Cliente a informação sobre todos os contratos de financiamento que ele tenha celebrado com a FGAC e permite ao Cliente formular por via electrónica determinados pedidos com referência aos mesmos contratos, nomeadamente, os dados e características do mesmo e do bem relacionado.

 

Cláusula 3ª

(Equipamento)

Para aceder a este Serviço, o Cliente disporá do equipamento com as especificações adequadas para o efeito, que será adquirido pelo Cliente a terceiros.

 

Cláusula 4ª

(Responsabilidade pelo equipamento)

O Cliente é responsável pela instalação, manutenção e assistência do equipamento, bem como de todo aquele que se venha a mostrar necessário para aceder a este Serviço.

 

Cláusula 5ª

(Responsabilidade por erros de comunicação)

A FCAC não responde por qualquer deficiência verificada nos pedidos emanados do equipamento do Cliente.

 

Cláusula 6ª

(Códigos de utilizador e de acesso)

A FCAC facultará ao Cliente ou à(s) pessoa(s) por ele indicada(s) os códigos de utilizador ou códigos de consulta necessários à utilização do Serviço de Informação.

 

Cláusula 7ª

(Intransmissibilidade dos códigos)

Qualquer daqueles códigos é pessoal e intransmissível.

  

Cláusula 8ª

(Quebra do sigilo dos códigos)

1.                  Em caso de suspeita de que qualquer dos códigos de acesso acima referidos foram transmitidos ou são do conhecimento de terceiros, contra vontade do Cliente, este obriga-se a comunicar, imediatamente, à FCAC o facto, pelo meio mais rápido ao seu dispor, confirmando-o por escrito, no prazo de 24 horas, para a sede da FGAC.

2.                  A FCAC obriga-se, salvo motivo de ordem técnica, a impedir o acesso ao Serviço de Informação relativo aos contratos do Cliente, através da utilização dos códigos do Cliente, após a recepção da  referida comunicação escrita.

 

Cláusula 9ª

(Validação de consultas e pedidos)

O Cliente validará os pedidos feitos através do Serviço de Informação mediante a utilização dos códigos respectivos.

  

Cláusula 10ª

(Utilizadores)

Quando o Cliente seja uma pessoa colectiva, os respectivos representantes legais, ou quem por eles devidamente autorizado, são os únicos utilizadores autorizados do Serviço de Informação, sendo da sua inteira responsabilidade e risco a comunicação dos códigos de acesso a quaisquer terceiros.

 

Cláusula 11ª

(Responsabilidades do Cliente)

1.                  O Cliente assume a responsabilidade por todos os prejuízos sofridos e causados pela inadequada ou indevida utilização dos códigos de acesso e sistema de segurança devendo adoptar as medidas necessárias e suficientes à segurança dos códigos.

2.                  São de conta do Cliente todas as despesas emergentes da celebração e da execução do presente  contrato.

 

Cláusula 12ª

(Utilização do Serviço)

Verificados os condicionalismos de acesso ao Serviço de Informação, o Cliente fica apto a efectuar as consultas e os pedidos disponibilizados pelo Serviço de Informação.

 

Cláusula 13ª

(Gratuidade do Serviço)

O acesso ao Serviço de Informação pelo Cliente é gratuito.

 

Cláusula 14ª

(Comunicações e notificações)

1.                  As comunicações e notificações entre as partes poderão ter lugar através de qualquer meio escrito para o domicílio destas, indicado supra, devendo obrigatoriamente conter a assinatura das pessoas necessárias à vinculação da parte que faz a comunicação ou a notificação.

2.                  O Cliente fica obrigado a informar através do Serviço de Informação, qualquer alteração aos elementos pessoais por si indicados neste Contrato e que venham a ocorrer durante a sua vigência, designadamente alterações da morada, endereço electrónico e telefone.

  

Cláusula 15ª

(Duração e caducidade)

O presente contrato tem o seu início na data da sua activação e é celebrado sem prazo, sem prejuízo da sua caducidade automática com o último termo do (s) contrato(s) celebrado(s) entre o Cliente e a FCAC, abrangidos pelo Serviço de Informação.

A FCAC poderá denunciar este contrato a todo o tempo, desde que o comunique ao cliente por escrito, com pelo menos, 15 dias de antecedência.

 

Cláusula 16ª

(Confidencialidade)

O Cliente tem pleno conhecimento que o acesso ao Serviço de Informação referido neste contrato implica o acesso a uma área de informação privilegiada e confidencial disponibilizada via net, aceitando, por isso, que aquela informação possa estar sujeita a alterações, ou conter erros ou incorrecções circunstanciais.

 

Cláusula 17ª

(Dados pessoais)

O Cliente expressamente autoriza que os seus dados constantes deste contrato sejam objecto de tratamento informatizado, seja para os processamentos administrativos e estatísticos, seja para apresentação futura de produtos e serviços pelas empresas que integram o grupo a que pertence a FCA ou o Grupo Jaguar Land Rover Portugal, assegurando-lhe a FGAC, nos termos da lei, o direito de acesso e rectificação dos mesmos.

 

Cláusula 18ª

(Foro)

Para todas as questões emergentes do presente contrato estipula-se o foro da Comarca de Lisboa.

 

 

 

 

Contrato de Prestação de Serviços

de Informação via NET sobre contratos FGAC

 

Partes:

 

 

FCA DISTRIBUIDORA PORTUGAL, S.A., com sede em Porto Salvo, no Empreendimento Lagoas Park, Edifício 15, Piso 2, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de matrícula e pessoa colectiva 501 906 517, com o capital social de € 500 300,00, adiante designada por FGAD;

 

E

 

- Utilizador Registado, adiante designado por Cliente;

 

É celebrado um contrato de Prestação de Serviços de Informação Via Net sobre contratos FGAD, nos termos constantes das cláusulas seguintes:

 

 

Cláusula 1ª

(Objecto)

Estes termos e condições regulam o serviço de informação via Net prestado pela FGAD ao Cliente relativamente a qualquer tipo de contrato celebrado entre as partes, adiante designado por Serviço de Informação.

 

Cláusula 2ª

(Conteúdo)

O Serviço de Informação é um serviço electrónico através da internet, mediante o qual a FGAD disponibiliza ao Cliente a informação sobre todos os contratos que ele tenha celebrado com a FGAD e permite ao Cliente formular por via electrónica determinados pedidos com referência aos mesmos contratos, nomeadamente, os dados e características do mesmo e do bem relacionado.

.

 

Cláusula 3ª

(Equipamento)

Para aceder a este Serviço, o Cliente disporá do equipamento com as especificações adequadas para o efeito, que será adquirido pelo Cliente a terceiros.

 

Cláusula 4ª

(Responsabilidade pelo equipamento)

O Cliente é responsável pela instalação, manutenção e assistência do equipamento, bem como de todo aquele que se venha a mostrar necessário para aceder a este Serviço.

 

Cláusula 5ª

(Responsabilidade por erros de comunicação)

A FGAD não responde por qualquer deficiência verificada nos pedidos emanados do equipamento do Cliente.

 

Cláusula 6ª

(Códigos de utilizador e de acesso)

A FGAD facultará ao Cliente ou à(s) pessoa(s) por ele indicada(s) os códigos de utilizador ou códigos de consulta necessários à utilização do Serviço de Informação.

 

Cláusula 7ª

(Intransmissibilidade dos códigos)

Qualquer daqueles códigos é pessoal e intransmissível.

  

Cláusula 8ª

(Quebra do sigilo dos códigos)

1.                  Em caso de suspeita de que qualquer dos códigos de acesso acima referidos foram transmitidos ou são do conhecimento de terceiros, contra vontade do Cliente, este obriga-se a comunicar, imediatamente, à FGAD o facto, pelo meio mais rápido ao seu dispor, confirmando-o por escrito, no prazo de 24 horas, para a sede da FGAD.

2.                  A FGAD obriga-se, salvo motivo de ordem técnica, a impedir o acesso ao Serviço de Informação relativo aos contratos do Cliente, através da utilização dos códigos do Cliente, após a recepção da  referida comunicação escrita.

 

Cláusula 9ª

(Validação de consultas e pedidos)

O Cliente validará os pedidos feitos através do Serviço de Informação mediante a utilização dos códigos respectivos.

 

 

Cláusula 10ª

(Utilizadores)

Quando o Cliente seja uma pessoa colectiva, os respectivos representantes legais, ou quem por eles devidamente autorizado, são os únicos utilizadores autorizados do Serviço de Informação, sendo da sua inteira responsabilidade e risco a comunicação dos códigos de acesso a quaisquer terceiros.

 

Cláusula 11ª

(Responsabilidades do Cliente)

1.                  O Cliente assume a responsabilidade por todos os prejuízos sofridos e causados pela inadequada ou indevida utilização dos códigos de acesso e sistema de segurança devendo adoptar as medidas necessárias e suficientes à segurança dos códigos.

2.                  São de conta do Cliente todas as despesas emergentes da celebração e da execução do presente  contrato.

 

Cláusula 12ª

(Utilização do Serviço)

Verificados os condicionalismos de acesso ao Serviço de Informação, o Cliente fica apto a efectuar as consultas e os pedidos disponibilizados pelo Serviço de Informação.

 

Cláusula 13ª

(Gratuidade do Serviço)

O acesso ao Serviço de Informação pelo Cliente é gratuito.

 

Cláusula 14ª

(Comunicações e notificações)

1.                  As comunicações e notificações entre as partes poderão ter lugar através de qualquer meio escrito para o domicílio destas, indicado supra, devendo obrigatoriamente conter a assinatura das pessoas necessárias à vinculação da parte que faz a comunicação ou a notificação.

2.                  O Cliente fica obrigado a informar através do Serviço de Informação, qualquer alteração aos elementos pessoais por si indicados neste Contrato e que venham a ocorrer durante a sua vigência, designadamente alterações da morada, endereço electrónico e telefone.

  

Cláusula 15ª

(Duração e caducidade)

O presente contrato tem o seu início na data da sua activação e é celebrado sem prazo, sem prejuízo da sua caducidade automática com o último termo do (s) contrato(s) celebrado(s) entre o Cliente e a FGAD, abrangidos pelo Serviço de Informação.

A FGAD poderá denunciar este contrato a todo o tempo, desde que o comunique ao cliente por escrito, com pelo menos, 15 dias de antecedência.

 

Cláusula 16ª

(Confidencialidade)

O Cliente tem pleno conhecimento que o acesso ao Serviço de Informação referido neste contrato implica o acesso a uma área de informação privilegiada e confidencial disponibilizada via net, aceitando, por isso, que aquela informação possa estar sujeita a alterações, ou conter erros ou incorrecções circunstanciais.

 

Cláusula 17ª

(Dados pessoais)

O Cliente expressamente autoriza que os seus dados constantes deste contrato sejam objecto de tratamento informatizado, seja para os processamentos administrativos e estatísticos, seja para apresentação futura de produtos e serviços pelas empresas que integram o grupo a que pertence a FCA ou o Grupo Jaguar Land Rover Portugal, assegurando-lhe a FGAD, nos termos da lei, o direito de acesso e rectificação dos mesmos.

 

Cláusula 18ª

(Foro)

Para todas as questões emergentes do presente contrato estipula-se o foro da Comarca de Lisboa.